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Balanço das Medidas Governamentais de Apoio ao Setor Produtivo ABCEM, 13/07/2020

Conforme já registrado em 08/06, a ABCEM participa do “Comitê Indústria de Base, Bens de Capital e Construção Civil”, sob condução da SEPEC/Ministério da Economia (Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade), como canal de comunicação e discussão de ações governamentais com o setor empresarial para busca de soluções possíveis visando superar a conjuntura imposta pela Covid-19.

Participam também desse Comitê representantes do Instituto Aço Brasil, CBIC, ABRAMAT, ABIMAQ, CNI, FIESP, FIRJAN, FIEMG, ABIQUIM, ABIVIDRO, ABCP, ABIPLAST, IBÁ.

Em 18/06 e em 09/07, houve a 5ª e a 6ª reunião do Comitê, respectivamente,  para o acompanhamento das contribuições recebidas dos setores participantes e avaliação das medidas adotadas. O setor da indústria encaminhou 1.138 contribuições brutas, que foram homogeneizadas segundo sua natureza totalizando 883, das quais 511 foram atendidas totalmente ou parcialmente.

Entre às cinco principais contribuições recebidas constam disponibilização de crédito, diferimento de impostos federais, desoneração da folha, redução de jornada e salários, disponibilização de crédito emergencial MPE  e/ou MPME. Também constam da pauta de reinvindicações do setor empresarial o aumento do percentual do Reintegra (para estimular as exportações) e a liberação de créditos tributários (para recuperar caixa das empresas). A retenção de créditos foi objeto de pleito da ABCEM.

Desde 18/06, foi publicada a Lei nº 10.414 (conversão da MP 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda); foi firmado o Decreto nº 10.414 (que prorroga a redução da alíquota do IOF incidente sobre operações de crédito pelo prazo de 90 dias); foi aprovado no Congresso o Novo Marco do Saneamento Básico, e foram iniciadas as operações de crédito com FGI.

A SEPEC reforçou o trabalho intenso  para fazer com que o crédito chegue na ponta, separar ilíquidos de insolventes, em meio a demanda maior por capital de giro. Ao todo, foram diversos programas pensados para dar fluxo de caixa para as micro, pequenas, médias e grandes empresas nesse momento tão difícil contra a Covid-19. Foi enfatizado que só nos últimos dias foram mais de R$ 10 bilhões de reais em crédito concedido para ajudar as empresas que geram emprego, renda e competitividade para o  país. A Medida Provisória 975, de 01/06/2020, instituiu o Programa Emergencial de Acesso a Crédito, por meio do qual o governo federal vai injetar até R$ 20 bilhões no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), administrado pelo BNDES. O FGI complementa as garantias bancárias exigidas na realização de empréstimos.

Em caso de inadimplência da empresa, o fundo cobre parte da dívida. O programa concede garantias aos pedidos de empréstimos protocolados no BNDES, até 31/12/2020, por empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões. O governo federal lançou em 10/06, o Fundo Garantidor de Operações (FGO), com recursos do Tesouro Nacional no valor de R$ 15,9 bilhões, para avalizar empréstimos a micro e pequenas empresas no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O Pronampe foi criado pela Lei nº 13.999/2020, sancionada pelo presidente da República no dia 19/05, e já  regulamentado pela Receita Federal. A destinação dos recursos extraordinários para o FGO está prevista na Medida Provisória 972, editada em 26/05.

Informações adicionais e conjunto de medidas de apoio constam dos links:

Em caso de quaisquer problemas, o canal para reclamação é o Portal consumidor.gov.br, serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos e cobrança de alguma reciprocidade.


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