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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 ABCEM, 23/03/2020

Dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

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