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Medidas governamentais de apoio ao setor produtivo em meio a pandemia ABCEM, 08/06/2020

A ABCEM foi convidada a participar do “Comitê Indústria de Base, Bens de Capital e Construção Civil”, que é conduzida pela SEPEC/Ministério da Economia (Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade), como canal de comunicação e discussão de ações governamentais para busca de soluções possíveis visando superar a conjuntura imposta pela Covid-19. Participam também desse Comitê representantes do Instituto Aço Brasil, CBIC, ABRAMAT, ABIMAQ, CNI, FIESP, FIRJAN, FIEMG, ABIQUIM, ABIVIDRO, ABCP, ABIPLAST, IBÁ.

Em 04/06, houve a 4ª reunião, para o acompanhamento das contribuições recebidas dos setores participantes e avaliação das medidas adotadas. Foram apresentadas ações em andamento destacando-se:

  • Decreto nº 10.350, que dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública, e regulamenta a Medida Provisória 950, de 08/4/2020, sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico.
  • Portaria SEPRT nº 10.486, de 22/4/2020, que dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), nos termos da Medida Provisória nº 936, de 01/4/2020. 
  • Medida Provisória nº 975, de 01/6/2020, que trata da participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; e também a Lei 13.999, de 18/5/2020, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
     

Em seguida, as entidades presentes colocaram questões ainda pendentes. Marino Garofani, presidente da ABCEM, reiterou solicitação encaminhada anteriormente à SEPEC, de  conduzir interlocução junto à Receita Federal. Está em análise a liberação de créditos tributários gerados por regimes focados na redução do custo Brasil (como o programa REIDI - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, Lei nº 11.488/2007) e no estímulo às exportações. A liberação desses créditos possibilitaria solução mais rápida à preservação de condições das empresas para honrar seus compromissos financeiros.


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